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30/07/2026
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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) negou a suspensão do novo concurso PC PE, anunciado para 1.315 vagas, mas estabeleceu uma condição importante: as futuras nomeações dos aprovados na nova seleção devem ocorrer somente após o esgotamento das vagas do último edital, de 2023. A decisão, do conselheiro Valdecir Pascoal, buscou equilibrar a necessidade urgente de reforço no efetivo policial com a segurança jurídica dos candidatos que ainda aguardam convocação. O órgão acolheu as justificativas da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS PE), que esclareceu que as regras do edital anterior não previam cadastro de reserva, eliminando formalmente os não convocados para o curso de formação.
## Decisão do TCE e argumentos da defesa
A denunciante, candidata do concurso de 2023, alegou que o anúncio do novo edital poderia lesionar o direito de participantes considerados aptos nas etapas anteriores e que ainda aguardam convocação para o Curso de Formação Profissional (CFP). Ela sustentou que a deflagração de uma nova seleção violaria os princípios da economicidade e eficiência, além de gerar risco de preterição de aprovados. No entanto, o TCE PE indeferiu o pedido de medida cautelar, acolhendo as razões da SDS PE. O governo estadual esclareceu que, conforme o edital de 2023, os candidatos não convocados para o CFP dentro do quantitativo original de vagas estavam formalmente eliminados, não havendo direito subjetivo à nomeação futura.
## Impacto na segurança pública e no déficit de pessoal
O conselheiro Valdecir Pascoal destacou que suspender o planejamento do novo concurso agravaria o déficit crônico de pessoal nas delegacias e prejudicaria as metas do Plano Estadual de Segurança Pública. A Polícia Civil de Pernambuco enfrenta falta de efetivo há anos, e a autorização do novo certame é vista como essencial para reforçar as investigações e o atendimento à população. A decisão do TCE PE permitiu que o governo prossiga com os preparativos, mas impôs uma condição para garantir que os candidatos do concurso anterior não sejam prejudicados.
## Condição para nomeações e validade do edital anterior
A recomendação do TCE PE estabelece que as nomeações dos aprovados na nova seleção ocorram apenas após a comprovação do preenchimento total ou esgotamento das vagas estipuladas no item 4.1 do edital de 2023. Embora o concurso de 2023 ainda esteja em validade até novembro de 2027, a SDS PE afirmou que as vagas já foram integralmente ocupadas, não restando candidatos a serem chamados. A medida visa harmonizar a necessidade do provimento imediato de pessoal com a segurança jurídica dos atos administrativos já praticados, evitando conflitos entre as duas seleções.
## Detalhes do novo concurso: cargos, vagas e requisitos
O novo concurso PC PE foi autorizado pela governadora Raquel Lyra e oferece 1.315 vagas para três cargos: agente de Polícia (1.200 vagas), escrivão (70 vagas) e delegado (45 vagas). Para agente e escrivão, é exigido nível superior completo em qualquer área, além de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”. Para delegado, a exigência é nível superior em Direito, prática jurídica mínima de três anos e CNH categoria “B”. O subsídio inicial para agente, escrivão e demais cargos técnicos será de R$ 5.667,92 a partir de 1º de junho de 2026, conforme Lei Complementar nº 551/2024, enquanto o salário de delegado chega a R$ 21.000.
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## Conclusão
A decisão do TCE PE representa um passo importante para a recomposição do efetivo da Polícia Civil de Pernambuco, ao mesmo tempo que resguarda o direito dos candidatos do concurso anterior. Com a negativa de suspensão do novo edital, o governo pode dar continuidade ao planejamento da seleção, que é aguardada por milhares de concurseiros. A condição de que as nomeações dependam do esgotamento das vagas de 2023 demonstra a preocupação do tribunal em evitar preterições e garantir a lisura dos processos seletivos. Agora, fica a expectativa pela publicação do edital, que definirá prazos, etapas e demais regras para a disputa das 1.315 vagas.
