TCE ordena concurso público na Câmara de Glória do Goitá

TCE ordena concurso público na Câmara de Glória do Goitá | CPPEM

A Câmara Municipal de Glória do Goitá, no Agreste de Pernambuco, foi obrigada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) a realizar concurso público para reestruturar seu quadro de pessoal. Uma auditoria revelou que 94% dos cargos da Casa são ocupados por comissionados, enquanto apenas 6% são efetivos, contrariando a exigência constitucional de ingresso por concurso público. Além da distorção numérica, o relatório apontou o uso irregular de cargos de confiança em funções rotineiras e problemas no pagamento de diárias. A decisão, que estabelece um plano de ação detalhado, busca restaurar a legalidade e a eficiência administrativa no Legislativo municipal.

## Auditoria e irregularidades encontradas

A fiscalização do TCE-PE identificou que a Câmara de Glória do Goitá vinha preenchendo funções de natureza técnico-administrativa permanente com servidores comissionados, prática que infringe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O levantamento mostrou uma inversão completa da lógica administrativa: em vez de a maioria dos cargos ser ocupada por concursados, os comissionados eram a regra. O relatório técnico também registrou inconformidades no pagamento de diárias, o que reforçou a necessidade de correção urgente. A situação compromete princípios como legalidade, moralidade e impessoalidade, além de fragilizar a continuidade dos serviços públicos.

## Plano de reestruturação e prazos

Em resposta às determinações do TCE, a mesa diretora da Câmara iniciou, em janeiro de 2026, um levantamento interno para diagnosticar as reais necessidades de pessoal. O plano de ação estipulado pelo tribunal inclui etapas obrigatórias: diagnóstico setorial, dimensionamento do quadro de carreiras, adequação legislativa e cronograma executivo para a realização do concurso. O edital, a aplicação das provas e a homologação dos resultados deverão seguir um cronograma rígido. O TCE estabeleceu o prazo de 360 dias para que todas as medidas sejam cumpridas, incluindo a posse dos novos servidores aprovados.

## Próximos passos da Câmara Municipal

A administração da Câmara terá de elaborar projetos de lei para extinguir, criar ou reestruturar cargos, além de publicar o edital do certame. O diagnóstico interno já em andamento servirá de base para definir o número de vagas e os cargos necessários ao funcionamento da Casa. A expectativa é que, com a realização do concurso, haja uma recomposição gradual do quadro efetivo, reduzindo a dependência de comissionados para atividades permanentes. A medida também deverá melhorar a gestão de recursos públicos e a transparência da instituição.

## Impacto e acompanhamento

A determinação do TCE-PE representa um marco para a gestão pública de Glória do Goitá, exigindo que a Câmara adote um modelo mais sustentável de contratação de pessoal. O tribunal acompanhará o cumprimento do plano de ação dentro do prazo estabelecido. Para a população, a expectativa é de maior eficiência e impessoalidade nos serviços legislativos. A realização do concurso é mais do que uma obrigação legal; é uma oportunidade de profissionalizar o Legislativo municipal, garantindo que funções técnicas sejam exercidas por servidores estáveis e qualificados.

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