Senador Elói de Souza oficializa comissão para concurso público

Senador Elói de Souza oficializa comissão para concurso público | CPPEM

A Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza oficializou, nesta terça-feira (21), os primeiros passos estruturais para a realização de um novo concurso público de provas e títulos. O Decreto Municipal nº 18/2026, assinado pelo chefe do Executivo em 20 de julho de 2026, institui a Comissão Organizadora responsável por gerir, supervisionar e fiscalizar todas as etapas do certame destinado ao provimento de cargos efetivos no quadro permanente de pessoal do município. A criação do colegiado atende aos princípios constitucionais da administração pública, conferindo transparência institucional ao processo seletivo e garantindo o alinhamento do certame às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e do Ministério Público Estadual.

Composição e governança do colegiado A comissão especial interna é constituída por servidores de diferentes pastas da administração municipal, garantindo representatividade multidisciplinar na condução dos trabalhos. O grupo é presidido por Lutemberg Lima de Medeiros, da Secretaria Municipal de Educação, com Ana Claudia Nascimento de Oliveira como vice-presidente, também da mesma pasta. A secretaria do colegiado ficará a cargo de Patrícia Fernandes Campos da Silva, da Secretaria Municipal de Saúde, enquanto Jucelia Fernandes Campos de Araújo, da Secretaria Municipal de Administração, e Jakeline Mauricio Bezerra de Souza, da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Cidadania, completam a equipe como membros.

Atribuições e próximos passos Conforme estabelece o Artigo 3º do decreto, a comissão terá como função primordial supervisionar a futura banca organizadora, empresa especializada que será contratada mediante processo licitatório para a execução técnica das provas. Entre as principais competências do grupo de trabalho, destacam-se a elaboração e validação do edital, fornecendo dados técnicos das secretarias e aprovando minutas, cronogramas e critérios de avaliação. Caberá ainda ao colegiado garantir a lisura e o sigilo, monitorando a segurança das informações relativas às provas e resguardando o material avaliativo, além de fiscalizar institucionalmente o processo, respondendo a eventuais questionamentos de órgãos de controle público.

Imparcialidade e impedimentos Para assegurar a lisura do certame, o ato normativo veda a participação no concurso público de qualquer membro da comissão, bem como de seus cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes. O impedimento estende-se aos profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas. Caso haja conflito de interesse, a comunicação formal deverá ocorrer em até três dias úteis após a homologação das inscrições. Esta medida reforça o compromisso da administração municipal com a transparência e a igualdade de oportunidades, evitando qualquer favorecimento pessoal ou familiar.

Planejamento e prazos do certame Com a publicação do decreto, a comissão dará início ao levantamento do quantitativo de vagas e cargos vagos, etapa que antecede a elaboração do termo de referência para a contratação da banca examinadora e a posterior publicação do edital de abertura. O colegiado será extinto automaticamente com a homologação final do concurso público. Ainda não há data prevista para a publicação do edital, mas a formação da comissão representa um avanço concreto no planejamento do certame, que deverá suprir necessidades de pessoal em diversas áreas da administração municipal.

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