Projeto fixa piso de R$ 7 mil e cria Polícia Municipal

O Projeto de Lei 5.479/2026, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), institui uma política nacional de valorização das guardas municipais e estabelece um piso salarial de referência de R$ 7 mil mensais para a categoria. A medida considera uma jornada de 40 horas semanais, com valor proporcional para cargas horárias menores. O texto altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e a lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Pela proposta, o novo patamar funciona como referência para o vencimento básico ou subsídio inicial, buscando reduzir desigualdades salariais e estruturar as carreiras em todo o país.

Regras do piso e itens excluídos do cálculo

O valor de R$ 7 mil serve de referência para o vencimento básico ou subsídio inicial da carreira. Para alcançar esse patamar, não poderão ser contabilizados pagamentos como horas extras, adicional noturno, diárias, auxílios, indenizações, gratificações eventuais ou abono de permanência. O reajuste ocorrerá anualmente, em janeiro, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sem possibilidade de redução nominal. A regra garante que a recomposição seja atrelada à inflação e veda retrocessos salariais. Para jornadas inferiores a 40 horas semanais, o piso será proporcional à carga horária.

Adesão voluntária e cofinanciamento federal

A proposta não torna o piso obrigatório nem automático para todos os municípios. A implementação dependerá da adesão do ente e da aprovação de lei municipal específica. Municípios que já paguem remuneração igual ou superior ao valor de referência não poderão reduzir os salários em razão da nova legislação. A União poderá participar do financiamento nos municípios que aderirem, por meio de transferências fundo a fundo, programas específicos, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou transferências voluntárias. O percentual de participação federal considerará a capacidade fiscal de cada localidade, de modo que municípios com menor capacidade financeira recebam proporcionalmente mais recursos.

Polícia Municipal como denominação complementar

O projeto permite que os municípios adotem, por meio de lei local, a expressão "Polícia Municipal" como denominação complementar das guardas. O nome poderá aparecer em uniformes, viaturas, comunicações e identificação operacional, desde que acompanhado da expressão "Guarda Municipal". Nos atos formais, como leis de criação da corporação, cargos e concursos públicos, a denominação Guarda Municipal continuará obrigatória.

Critérios de valorização e transparência

O texto prevê que programas federais priorizem municípios que mantenham concurso público, plano de carreira, formação continuada, ações de saúde física e mental, equipamentos de proteção, corregedoria e ouvidoria. O governo federal deverá manter um sistema público para acompanhar os municípios aderentes, os valores repassados, as contrapartidas exigidas e a evolução das remunerações. A medida busca criar um ambiente de responsabilidade fiscal e dar visibilidade aos resultados da política de valorização.

Na justificativa, o deputado Marcos Tavares argumenta que as guardas municipais passaram a exercer papel mais amplo na segurança urbana e que a categoria precisa de instrumentos nacionais de valorização profissional. O parlamentar sustenta que a proposta respeita a autonomia dos municípios ao adotar um modelo de adesão voluntária e possibilidade de cofinanciamento federal, em vez de impor automaticamente uma nova despesa aos entes locais. Segundo ele, o piso de referência pretende reduzir desigualdades salariais entre guardas municipais e estimular a estruturação das carreiras em todo o país.

Fonte: Congresso em Foco