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09/09/2026
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A Prefeitura de Pesqueira deu início à fase interna de um novo concurso público. Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (9), o Decreto nº 046/2026, assinado pelo prefeito Marcos Luidson de Araújo (Cacique Marquinhos), estabelece o marco regulatório com diretrizes, procedimentos e o fluxo administrativo que antecedem o lançamento do edital. A medida visa estruturar os atos preparatórios, assegurando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o alinhamento com a Lei Orçamentária Anual (LOA) antes da abertura de vagas efetivas. Neste momento, cargos, quantitativo de vagas e prazos ainda não foram definidos, mas as secretarias passam a consolidar as demandas de pessoal para subsidiar os próximos passos.
Mapeamento das necessidades de pessoal A Secretaria Municipal de Administração coordenará o diagnóstico do quadro funcional. O levantamento junto às demais secretarias deve medir cargos vagos e servidores ativos, projetar vacâncias por aposentadorias ou exonerações, identificar a substituição de contratos temporários em funções de caráter contínuo e mapear demandas judiciais ou apontamentos dos órgãos de controle. Esse mapeamento servirá de base para definir onde há necessidade de reposição e quais áreas exigem ampliação do quadro efetivo, sempre em conformidade com as normas orçamentárias.
Comissão Especial de Planejamento e Acompanhamento O decreto prevê a instituição de uma Comissão Especial de Planejamento e Acompanhamento. O grupo será formado por técnicos das pastas de Administração, Fazenda e Planejamento, além de membros da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Controladoria-Geral do Município (CGM). A comissão será responsável por elaborar os estudos técnicos preliminares e o cronograma do concurso, promovendo governança e controle sobre cada etapa preparatória. A participação de órgãos de controle e da PGM busca reduzir riscos jurídicos e orçamentários antes da publicação do edital.
Governança e requisitos legais O regulamento formaliza que nenhuma vaga poderá ser ofertada sem prévia criação por lei específica e demonstração de compatibilidade financeira com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, a contratação da banca organizadora deverá seguir estritamente as regras da legislação licitatória em vigor, com elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. O foco inclui a segurança das provas e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aspectos essenciais para a credibilidade e a legalidade do processo seletivo.
Próximos passos do concurso Com a publicação do decreto, as secretarias municipais passam a consolidar suas carências de pessoal. A definição exata dos cargos, o quantitativo de vagas e o prazo de lançamento do edital serão divulgados após a conclusão dos pareceres jurídicos e do relatório de impacto orçamentário. A expectativa é que o planejamento interno avance de forma estruturada, evitando improvisos e garantindo transparência. A administração ainda não anunciou cronograma, mas o ato representa o ponto de partida para a futura seleção pública.
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O Decreto nº 046/2026 coloca Pesqueira em movimento para a realização de um novo concurso público, priorizando o planejamento responsável e a conformidade legal. Antes de qualquer publicação de edital, a prefeitura precisa concluir o mapeamento do quadro funcional, consolidar as demandas das secretarias, elaborar estudos técnicos e demonstrar a viabilidade orçamentária. A criação da comissão especial reforça a governança do processo, enquanto as regras de licitação, segurança de provas e proteção de dados apontam para um certame alinhado às exigências legais. Os candidatos devem acompanhar os canais oficiais da Prefeitura de Pesqueira, pois cargos, vagas e prazos ainda serão definidos. A fase interna é decisiva para que o edital seja lançado com segurança jurídica e financeira, atendendo às necessidades reais do município e da população.
