Pernambuco altera regras de reserva de vagas em concursos públicos

O Governo de Pernambuco publicou, nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 61.019, que modifica as regras de reserva de vagas para concursos públicos. A nova norma, assinada pela governadora Raquel Lyra, altera o regramento anterior e impactará diretamente a seleção de novos servidores para a Administração Direta, autarquias, fundações e empresas públicas estaduais. A principal mudança está na obrigatoriedade de aplicação da reserva sempre que houver três ou mais vagas por cargo, especialidade, função ou polo de lotação.

Mudanças na aplicação da reserva de vagas

A principal modificação incide sobre o Decreto nº 59.658, de 29 de outubro de 2025, que normatiza a aplicação da Lei Estadual nº 14.538/2011. A partir de agora, a reserva de vagas passará a ser obrigatoriamente aplicada sempre que o número de vagas for igual ou superior a três. Anteriormente, o critério era menos claro e gerava dúvidas sobre quando a reserva deveria ser aplicada. Com a nova redação, estabelece-se um piso mínimo, garantindo maior previsibilidade tanto para os candidatos quanto para as comissões organizadoras dos certames.

Percentual global e distribuição das cotas

O texto fixa o percentual global de reserva em 30% (trinta por cento), distribuído conforme as previsões legais. Esse percentual abrange as cotas para pessoas com deficiência, negros e indígenas, conforme já definido em leis estaduais e federais. A medida visa dar maior clareza e segurança jurídica aos processos seletivos promovidos pelas secretarias e órgãos descentralizados pernambucanos, unificando os critérios de corte e arredondamento que frequentemente geravam dúvidas e contestações administrativas. Assim, espera-se reduzir a judicialização e garantir que as ações afirmativas sejam implementadas de forma mais eficiente.

Exceções e garantias legais

Outra inovação relevante trazida pelo dispositivo é a inclusão do parágrafo único ao artigo 22-C da legislação de base. De acordo com o novo texto, o limite global de 30% poderá ser legalmente ultrapassado quando a medida se mostrar indispensável para assegurar a correta aplicação das frações e percentuais destinados às ações afirmativas, mantendo em harmonia os critérios de alternância e proporcionalidade. Essa flexibilidade permite que, em situações específicas, as cotas sejam ajustadas para evitar distorções, como a perda de vagas por arredondamento ou a sub-representação de grupos historicamente excluídos.

Vigência e impacto nos próximos certames

O decreto entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação e conta com as assinaturas da governadora Raquel Teixeira Lyra Lucena, além de secretários de estado responsáveis pelas pastas de administração e assuntos jurídicos. Especialistas apontam que a mudança confere maior previsibilidade para os candidatos e comissões organizadoras dos próximos certames previstos no estado. A tendência é que, com regras mais claras e objetivas, haja redução de impugnações administrativas e aumento da transparência nos concursos públicos estaduais.

Conclusão

O Decreto nº 61.019 representa um avanço na regulamentação das políticas de ações afirmativas nos concursos públicos de Pernambuco. Ao estabelecer critérios objetivos para a aplicação das cotas e permitir ajustes pontuais para garantir a efetividade das reservas, o governo busca equilibrar a segurança jurídica com a promoção da diversidade no serviço público. A mudança, que entra em vigor imediatamente, deve impactar positivamente os próximos certames, oferecendo mais clareza tanto para candidatos quanto para organizadores. Candidatos interessados devem acompanhar os editais oficiais e o Diário Oficial do Estado para verificar como as novas regras serão aplicadas em cada concurso específico.