Uma alteração profunda na legislação de Pernambuco promete impactar diretamente o planejamento de estudos de milhares de candidatos que buscam a aprovação nos concursos estaduais. Por força da Lei Estadual nº 18.926/2025, que modificou as normas gerais de certames no estado (Lei nº 14.538/2011), as bancas organizadoras passam a ser obrigadas a incluir três importantes leis federais de direitos humanos e proteção social no conteúdo programático de exames específicos. A medida é voltada para cargos estratégicos que atuam diretamente com o atendimento público e a proteção de vulnerabilidades sociais.

## As Três Leis Federais que Se Tornaram Obrigatórias

A partir de agora, as avaliações de conhecimentos específicos das áreas afetadas devem conter questões sobre as seguintes normas: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Estatuto da Juventude: Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013; e Lei Maria da Penha: Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. A obrigatoriedade visa garantir que os futuros servidores públicos dominem os marcos legais de proteção dos direitos fundamentais.

## Áreas Afetadas e Impacto nos Editais

De acordo com o texto legal consolidado, a nova exigência não se aplica de forma indiscriminada a todas as seleções públicas, concentrando-se em cinco eixos de atuação prioritária do funcionalismo estadual: Segurança Pública, Educação, Saúde, Assistência Social e Jurídica. A mudança, portanto, atinge diretamente o cronograma dos próximos editais previstos para o estado. Certames aguardados como os da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) e Polícia Penal (Seap) deverão, obrigatoriamente, contar com essas matérias consolidadas em suas matrizes de prova de conhecimentos específicos.