Goiana isenta vítimas de violência familiar em concursos

Goiana isenta vítimas de violência familiar em concursos | CPPEM

A Prefeitura Municipal de Goiana sancionou a Lei nº 2.847/2026, que assegura a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A nova legislação, publicada pelo gabinete do prefeito Marcílio Régio Silveira da Costa, já está em vigor.

O objetivo central da norma é remover barreiras financeiras que dificultam a inserção ou reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho formal, reconhecendo que a independência financeira é um pilar fundamental para romper ciclos de violência.

Como solicitar o benefício

Para usufruir da isenção, a candidata deve apresentar, no ato da inscrição, pelo menos um dos seguintes documentos comprobatórios: certidão que ateste a existência de ação penal em curso ou transitada em julgado contra o agressor, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006); comprovante de instauração de inquérito policial relacionado à violência doméstica; ou cópia de medida protetiva de urgência vigente. A lei estabelece que o tratamento desses documentos deve ser feito em caráter sigiloso, garantindo a privacidade e a integridade da vítima.

Direitos e garantias adicionais

A isenção da taxa de inscrição não dispensa a candidata do cumprimento dos demais requisitos exigidos nos editais de cada certame. O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela regulamentação dos procedimentos administrativos necessários para a aplicação efetiva da nova lei. A medida busca alinhar a política municipal de acesso ao serviço público com as diretrizes de proteção previstas na Lei Maria da Penha, oferecendo um suporte concreto para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Impacto social da nova legislação

A iniciativa representa um avanço na promoção da autonomia feminina, pois muitas mulheres vítimas de violência doméstica enfrentam dificuldades financeiras que as impedem de arcar com custos de concursos públicos. Ao eliminar essa taxa, o município de Goiana contribui para que essas cidadãs possam competir em igualdade de condições por vagas no serviço público, fortalecendo sua reinserção social e econômica.

Conclusão

A Lei nº 2.847/2026 é um marco na política municipal de proteção às mulheres, ao vincular o acesso a concursos públicos ao enfrentamento da violência doméstica. Ao assegurar gratuidade nas inscrições, a prefeitura reconhece que a autonomia financeira é essencial para que as vítimas possam romper ciclos de abuso. A aplicação da lei, que depende agora de regulamentação pelo Executivo, deve ser acompanhada de perto pela sociedade civil, que pode fiscalizar a implementação dos procedimentos de comprovação e o sigilo dos dados das candidatas. A medida, além de fomentar a igualdade de oportunidades, reforça o compromisso do poder público com a dignidade e a segurança das mulheres em situação de violência familiar.

AS PRINCIPAIS NOVIDADES DOS CONCURSOS

Goiana isenta vítimas de violência familiar em concursos

NOSSA LOCALIZAÇÃO

Cursos

Conteúdo

Institucional

CPPEM