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07/08/2026
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O concurso público da Prefeitura de Campina Grande passou por uma reviravolta judicial que impacta diretamente o cronograma dos candidatos. A desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), indeferiu o pedido de efeito suspensivo apresentado pela Procuradoria do Município. Com isso, a decisão liminar que obriga a retificação do edital, com a inclusão da cota de 10% para candidatos negros, a reabertura das inscrições e a readequação do cronograma, permanece válida em sua totalidade. A principal consequência prática é a necessidade de suspender e adiar as provas objetivas, que estavam marcadas para os dias 29 e 30 de agosto.
## O teor da decisão e a tese rejeitada do município
A Procuradoria do Município recorreu ao Tribunal com o objetivo de derrubar a liminar, argumentando que a Lei Municipal nº 6.044/2015, que institui a reserva de vagas, teria perdido a validade. O argumento central da defesa era de que a lei havia completado seu prazo de vigência de dez anos. No entanto, a desembargadora relatora considerou essa interpretação equivocada, alinhando sua decisão à jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento é que o decurso do prazo temporal previsto em uma lei de cotas não representa a sua extinção automática, mas sim um marco para a avaliação dos resultados da política pública e para uma eventual decisão fundamentada sobre sua continuidade ou revisão.
## Segurança jurídica: a importância da decisão antes das provas
A manutenção da cota racial antes da aplicação das provas é uma medida de segurança jurídica para todo o certame. A inclusão da reserva de vagas no edital evita que o concurso seja futuramente anulado por vícios de legalidade, o que geraria um prejuízo incalculável para os milhares de inscritos. Ao garantir a conformidade do edital com a legislação municipal, a decisão judicial protege a validade de todas as fases do concurso, desde a inscrição até a nomeação dos aprovados. A relatora, ao indeferir o recurso, reforçou a necessidade de cumprimento imediato da ordem para prevenir nulidades e assegurar a lisura do processo seletivo.
## Próximos passos: retificação do edital e reabertura das inscrições
Com o recurso indeferido, a Prefeitura de Campina Grande e a banca organizadora, o Idecan, devem cumprir integralmente a ordem judicial. Isso significa retificar o edital para incluir a reserva de 10% das vagas para candidatos negros, reabrir o período de inscrições e readequar proporcionalmente o cronograma do concurso. A expectativa é que a banca organize um novo calendário de provas, garantindo um prazo razoável para que os novos candidatos possam se inscrever e para que todos os participantes tenham ciência das novas datas. A reabertura das inscrições é um ponto crucial para garantir a ampla participação e a observância do princípio da isonomia.
## O que esperar para os candidatos
Apesar do adiamento, os candidatos podem ficar tranquilos quanto à realização do concurso. A decisão judicial não anula o certame, apenas o ajusta para que ele esteja em conformidade com a lei. O foco agora é aguardar o novo cronograma que será divulgado pela banca organizadora. Recomenda-se que os candidatos continuem com seus estudos e acompanhem atentamente os canais oficiais da prefeitura e do Idecan para não perderem os novos prazos. A pausa, embora inesperada, serve para fortalecer a legitimidade do processo e garantir que todos os candidatos, incluindo os beneficiados pela cota racial, tenham suas oportunidades preservadas.
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A decisão da Justiça paraibana corrige um ponto essencial do edital e demonstra a força do arcabouço legal que protege as políticas de inclusão. O concurso de Campina Grande seguirá seu curso, agora com a certeza de que a legalidade e a justiça social estão sendo respeitadas, proporcionando um processo mais justo e democrático para todos os participantes.
