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11/06/2026
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A Câmara Municipal de Belo Jardim oficializou a escolha da banca examinadora que ficará responsável pela execução do seu próximo concurso público. O Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação (INDEC) foi a entidade selecionada para planejar, organizar e coordenar de forma integral o certame, que visa o preenchimento de cargos efetivos e a formação de cadastro de reserva no poder legislativo municipal.
O Termo de Autorização de Contratação Direta foi assinado pelo presidente da Câmara, Jonas Chagas Torres, respaldado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Casa Custódio Ferreira Mergulhão.
A contratação do Instituto INDEC foi realizada via Dispensa de Licitação nº 002/2026 (Processo Administrativo nº 005/2026), com fundamentação jurídica baseada no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Esta modalidade permite a escolha direta de instituições brasileiras voltadas ao desenvolvimento institucional e ao ensino, desde que cumpridos os requisitos de qualificação técnica e reputação profissional.
O valor total do contrato foi fechado em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
A exemplo do planejamento preliminar traçado pela Câmara, a modelagem financeira final do contrato garante que o concurso não gerará despesas diretas à dotação orçamentária do município. O termo assinado reforça explicitamente que os efeitos financeiros da contratação não resultam em ônus pecuniário à Administração Pública. Toda a remuneração da empresa contratada será oriunda, exclusivamente, dos valores arrecadados com as taxas de inscrição que serão pagas pelos candidatos no futuro certame.
Com a definição e a autorização formal da banca, o processo administrativo foi restituído aos setores técnicos da Câmara Municipal para o cumprimento dos trâmites subsequentes, que incluem a publicização oficial do ato, a assinatura formal do contrato e o empenho. Após a conclusão dessas etapas burocráticas, o Instituto INDEC e a Comissão Especial do Concurso Público deverão se reunir para finalizar o cronograma oficial do certame e providenciar a publicação do edital de abertura, onde constarão os prazos de inscrição, o conteúdo programático das provas e as datas das avaliações.
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