MPPE recomenda concurso público em Chã de Alegria
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação formal para que o município de Chã de Alegria realize concurso público para regularizar seu quadro de pessoal. A medida, determinada pela Promotoria de Justiça de Glória do Goitá, surge após apuração que revelou desproporção entre servidores efetivos e contratados temporariamente. Com base no Inquérito Civil nº 01784.000.032/2023, constatou-se que a última seleção pública ocorreu em 1995, gerando situação irregular mantida por décadas.
Desproporção nas contratações municipais
Atualmente, Chã de Alegria possui apenas 156 servidores efetivos contra 220 profissionais em regime temporário. Essa distorção viola o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público. A Promotoria enfatiza que a administração municipal deve seguir princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e eficiência, impossíveis de serem mantidos com quadro funcional majoritariamente precário.
Medidas imediatas exigidas
O MPPE recomendou expressamente a suspensão de novas contratações temporárias fora das hipóteses legais permitidas. A prefeitura deve ainda abster-se de realizar nomeações sem processos seletivos prévios. O documento, assinado pelo promotor Daniel Cezar de Lima Vieira, estabelece prazo de três meses para apresentação de levantamento completo das necessidades de pessoal à Promotoria de Justiça.
Prazos para regularização
Como solução definitiva, o município tem oito meses para realizar concurso público abrangendo todos os cargos não enquadrados em exceções temporárias legais. A recomendação destaca que o Tribunal de Contas do Estado já havia alertado sobre a irregularidade nas fiscalizações dos exercícios de 2017, 2019 e 2020, sem que medidas concretas fossem adotadas pela administração local para sanar o problema.
Consequências por descumprimento
O MPPE advertiu que o não atendimento às recomendações poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 27 de maio de 2025. A regularização do quadro funcional é considerada essencial para garantir transparência e qualidade nos serviços públicos oferecidos à população de Chã de Alegria.
A recomendação do Ministério Público reforça a obrigatoriedade do concurso público como pilar da administração eficiente. Após três décadas sem seleções públicas, a medida busca restaurar a legalidade nas contratações municipais, assegurando igualdade de acesso aos cargos públicos. A ação representa resposta institucional à persistente inadimplência do município com os princípios constitucionais da gestão pública.